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Isenção da taxa de inscrição em concurso público exige a comprovação de doação efetiva de medula óssea (27/08/2024)

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A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última sexta-feira (23/8). Na ocasião, o colegiado julgou um processo em que…

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Responsável por loteamento irregular em APP é condenado a demolir edificações, recuperar área e pagar R$ 20 mil de indenização (23/08/2024)

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A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o responsável por um loteamento em Arroio do Sal (RS) ao pagamento de R$ 20 mil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, à…

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