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Segurada consegue prorrogação do salário-maternidade em virtude de internação do bebê após parto prematuro (29/05/2025)

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  A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) julgou procedente o pedido de prorrogação do salário-maternidade em favor de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A…

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Empresa terá que retificar declaração de importação por erro na classificação de mercadorias adquiridas da China (30/05/2025)

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A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido de uma importadora, em face da União, para reconhecimento da classificação tarifária adotada na compra de produtos vindos…

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