Associações genéricas não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (08/04/2026)
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, no dia 19/3, uma apelação que discutia a legitimidade de associação comercial, industrial e agropecuária para ajuizar um…
